Termos de Venda

Termos e Condições

para a utilização do website e a realização de pré-encomendas para a Dilan Mirror

1. Informações sobre o Fabricante

Este website é operado por Dilan Mirrors Technology Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis de Irlanda, com sede social em 40 Holywell Green, Swords, Co. Dublin, K67 DF85, email info@dilan-mirrors.com, doravante designada por "Fabricante".

Ao aceder ao website, criar uma conta, efetuar uma pré-encomenda ou realizar um pagamento, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.

Se não concordar com os presentes Termos e Condições, não deve utilizar o website nem efetuar uma pré-encomenda.

2. Natureza do website

O website permite aos utilizadores efetuar pré-encomendas dos produtos do Fabricante, doravante designados por "Produto".

O Cliente compreende que o Produto não está disponível para entrega imediata. O Produto será fabricado, montado ou preparado após a abertura e entrada em funcionamento da fábrica ou da linha de produção.

A realização de uma pré-encomenda não significa que o Produto já tenha sido fabricado, esteja em stock ou esteja pronto para expedição.

3. Definições

• Cliente significa a pessoa singular e/ou coletiva que utiliza o website, efetua uma pré-encomenda e/ou paga o preço do Produto.
• Pré-encomenda significa a reserva e o pagamento antecipado de um Produto que será fabricado ou preparado posteriormente.
• Preço de pré-encomenda significa o montante pago pelo Cliente pela reserva e aquisição do Produto, excluindo custos de entrega, custos de importação, direitos aduaneiros, IVA à importação, intermediação aduaneira ou outros custos semelhantes, salvo indicação expressa em contrário.
• Custos de entrega e importação significa os custos que podem surgir depois de o Produto estar preparado para expedição, incluindo transporte internacional, transporte local, direitos aduaneiros, IVA, serviços de intermediação aduaneira, seguro, armazenamento, manuseamento ou outros custos relacionados com a entrega.
• Future Equity significa um eventual instrumento de investimento separado, que pode implicar direitos futuros sobre o capital social, ações futuras, participações futuras, direitos económicos futuros ou outro mecanismo semelhante, na medida permitida por lei e apenas com base num acordo separado.

4. Elegibilidade do utilizador

Ao utilizar o website, o Cliente declara que tem capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

O Fabricante reserva-se o direito de recusar pré-encomendas efetuadas por pessoas que não possam celebrar contratos válidos, que forneçam informações falsas ou que utilizem o website de forma abusiva ou ilegal.

5. Realização da pré-encomenda

Para efetuar uma pré-encomenda, o Cliente deverá preencher o formulário de encomenda disponível no website e pagar o Preço de pré-encomenda.

A pré-encomenda só se torna válida após a confirmação do pagamento.

Ao efetuar a pré-encomenda, o Cliente confirma expressamente que:

• a) compreende que o Produto não está disponível para entrega imediata;
• b) aceita que a produção terá início após a abertura e entrada em funcionamento da fábrica;
• c) aceita que o prazo de execução é apenas estimativo;
• d) aceita que os custos de entrega e importação serão calculados posteriormente;
• e) aceita que poderá surgir a obrigação de pagar custos adicionais de transporte, direitos aduaneiros, IVA à importação ou outros custos relacionados com a entrega;
• f) aceita que, caso esses custos não lhe sejam aceitáveis, poderá solicitar ao Fabricante que intermedeie a venda do Produto de acordo com as presentes condições.

6. Aceitação, recusa ou cancelamento de pré-encomendas pelo Fabricante

O Fabricante reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar uma pré-encomenda em caso de:

• a) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• b) suspeita de fraude;
• c) erro evidente de preço ou descrição;
• d) impossibilidade técnica de produção;
• e) impossibilidade legal ou logística de entrega;
• f) violação dos presentes Termos e Condições;
• g) outros motivos objetivos que tornem impossível ou injustificada a execução da pré-encomenda.

Se o Fabricante cancelar a pré-encomenda, o Cliente será informado através do endereço de email indicado no momento da pré-encomenda.

7. Preço e pagamento

O preço apresentado no website representa apenas o Preço de pré-encomenda do Produto, salvo indicação expressa em contrário.

O Preço de pré-encomenda não inclui:

• a) custos de entrega;
• b) direitos aduaneiros;
• c) IVA à importação;
• d) impostos locais;
• e) serviços de intermediação aduaneira;
• f) seguro de transporte;
• g) comissões bancárias ou comissões dos processadores de pagamento;
• h) custos de armazenamento, manuseamento ou devolução.

O pagamento pode ser efetuado através dos métodos indicados no website.

O Fabricante pode alterar para o futuro os preços apresentados no website. A alteração de preço não afeta as pré-encomendas já confirmadas, salvo se tiver existido um erro evidente de preço.

8. Produção e prazo estimado

A execução das encomendas terá início após a abertura e entrada em funcionamento da fábrica ou da linha de produção.

O prazo estimado para preparação do Produto é de aproximadamente 1 ano, calculado a partir da data em que a fábrica se torna operacional ou de outra data comunicada pelo Fabricante.

O Cliente aceita que este prazo é apenas estimativo e pode ser prolongado por motivos como:

• a) atrasos na abertura da fábrica;
• b) atrasos no fornecimento de componentes;
• c) alterações técnicas;
• d) testes adicionais;
• e) certificações;
• f) alterações legislativas;
• g) problemas de logística internacional;
• h) restrições aduaneiras;
• i) força maior;
• j) outras circunstâncias fora do controlo do Fabricante.

O Fabricante envidará esforços razoáveis para informar o Cliente sobre atrasos significativos.

9. Características do Produto

As imagens, apresentações, renderizações, materiais de vídeo, descrições e especificações apresentados no website têm caráter meramente informativo.

O Produto final pode sofrer alterações razoáveis de design, dimensões, componentes, software, embalagem, interface, acessórios ou funcionalidades, desde que essas alterações não afetem a finalidade principal do Produto.

O Fabricante não garante que a imagem apresentada no monitor ou dispositivo do Cliente reflita exatamente a cor, textura, luminosidade ou aspeto real do Produto.

10. Custos de entrega e importação

Os Custos de entrega e importação não podem ser determinados de forma definitiva na data da pré-encomenda.

Depois de o Produto estar preparado para entrega, o Fabricante comunicará ao Cliente, sempre que possível:

• a) o custo do transporte;
• b) o método de entrega disponível;
• c) o prazo estimado de entrega;
• d) eventuais direitos aduaneiros ou de importação conhecidos;
• e) os documentos necessários para importação;
• f) as instruções de pagamento dos custos adicionais.

Os custos reais podem depender do país de destino, do peso e dimensões da encomenda, do método de transporte, do valor declarado, dos direitos aduaneiros, do regime de IVA, dos serviços de intermediação aduaneira e das regras das autoridades do país do Cliente.

O Cliente é responsável por verificar as regras de importação do país de destino.

11. Aceitação dos custos de entrega

Depois de comunicados os custos de entrega e/ou importação, o Cliente pode:

• a) aceitar os custos e pagar os montantes adicionais necessários; ou
• b) recusar os custos, se estes não lhe forem aceitáveis.

Se o Cliente aceitar os custos, o Fabricante organizará a expedição do Produto após confirmação do pagamento de todas as quantias devidas.

Se o Cliente recusar os custos, poderá solicitar a aplicação do mecanismo de venda do Produto a um terceiro nos termos da Secção 12.

12. Venda do Produto a terceiro a pedido do Cliente

Se o Cliente não aceitar os custos de entrega e/ou importação, poderá solicitar ao Fabricante que trate da venda do Produto a outro comprador.

Nesse caso, o Cliente autoriza o Fabricante a praticar atos razoáveis de promoção, negociação e venda do Produto.

Após a venda do Produto e o recebimento efetivo do preço do comprador terceiro:

• a) será restituído prioritariamente ao Cliente o montante inicialmente pago a título de Preço de pré-encomenda;
• b) se o preço líquido de venda exceder o montante inicialmente pago pelo Cliente, o excedente líquido será distribuído da seguinte forma:
  • 80% para o Cliente;
  • 20% para o Fabricante, a título de remuneração pelos serviços de intermediação, promoção, negociação e gestão da venda.

Por excedente líquido entende-se a diferença entre o preço efetivamente recebido com a venda do Produto e o montante inicialmente pago pelo Cliente, após dedução dos custos diretos relacionados com a venda, se existirem.

O Fabricante não garante que o Produto será vendido dentro de um determinado prazo ou por um determinado preço.

Se o Produto não for vendido no prazo de 90 dias, as partes poderão acordar uma das seguintes soluções:

• a) redução do preço de venda;
• b) continuação da promoção;
• c) entrega ao Cliente mediante pagamento dos custos correspondentes;
• d) outra solução acordada por escrito.

13. Cancelamento da pré-encomenda pelo Cliente

O Cliente pode solicitar o cancelamento da pré-encomenda enviando um pedido para sales@dilan-mirrors.com.

A pré-encomenda só pode ser cancelada no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento, caso em que o montante será devolvido num prazo razoável. Se a pré-encomenda for cancelada após mais de 14 dias da data do pagamento, o montante será restituído num prazo razoável apenas depois de o espelho ter sido fabricado e revendido. Durante todo o período até ao reembolso, não serão calculadas penalidades e/ou juros e/ou outras compensações. Prazo razoável significa até 20 dias bancários a contar da data de ocorrência do evento a partir do qual esse prazo é calculado.

Se o cancelamento for solicitado antes de o Fabricante ter iniciado a produção, personalização, reserva de componentes ou outras operações específicas do Produto, o Fabricante poderá restituir o montante pago, deduzindo eventuais comissões bancárias ou dos processadores de pagamento que não possam ser recuperadas.

Se o cancelamento for solicitado após o início da fabricação, personalização ou aquisição de componentes específicos do Produto, o Fabricante poderá reter os custos efetivamente suportados, na medida permitida por lei.

Se o Cliente tiver a qualidade de consumidor, esta cláusula aplica-se apenas na medida em que não limite os direitos imperativos conferidos pela legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor.

14. Devoluções após entrega

Se o Produto tiver sido entregue, o Cliente deve inspecioná-lo imediatamente após a receção.

Qualquer defeito visível, dano, produto incorreto ou falta deve ser comunicado ao Fabricante num prazo razoável para sales@dilan-mirrors.com, juntamente com fotografias, vídeo e descrição do problema.

O Produto devolvido deve, tanto quanto possível, estar no mesmo estado em que foi recebido, com a embalagem original, os acessórios e o comprovativo de compra.

Se a devolução for causada por um defeito confirmado, um produto incorreto ou um erro imputável ao Fabricante, o Fabricante suportará os custos razoáveis da devolução ou proporá substituição, reparação ou reembolso.

Se a devolução for solicitada por motivos imputáveis ao Cliente, incluindo mudança de opinião, encomenda incorreta, dados de entrega incorretos, recusa de levantamento da remessa ou motivos não relacionados com defeito do Produto, o Cliente suportará os custos de devolução e o Fabricante poderá reter os custos diretos efetivamente suportados, na medida permitida por lei.

15. Morada incorreta, não levantamento da encomenda e entrega falhada

O Cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta.

O Fabricante não se responsabiliza por atrasos, custos adicionais, perdas ou devoluções causados por:

• a) uma morada incorreta;
• b) um número de telefone incorreto;
• c) ausência do Cliente no momento da entrega;
• d) não levantamento da encomenda;
• e) recusa de pagamento dos direitos aduaneiros ou de importação;
• f) recusa de aceitação da encomenda.

Se o Produto for devolvido ao Fabricante por motivos imputáveis ao Cliente, o Fabricante pode exigir ao Cliente o pagamento dos custos de devolução, rearmazenamento, reexpedição ou outros custos diretos.

16. Tracking e entrega

Após a expedição do Produto, o Fabricante ou o transportador poderá fornecer ao Cliente um número de tracking.

As atualizações do tracking podem sofrer atrasos, dependendo do transportador, dos sistemas logísticos, da alfândega e do país de destino.

Os prazos de entrega comunicados são estimativos. O Fabricante não se responsabiliza por atrasos causados por transportadores, autoridades aduaneiras, autoridades fiscais ou outras autoridades públicas.

17. Garantia e conformidade

O Produto beneficia da garantia legal aplicável nos termos da legislação relevante e, quando aplicável, da garantia comercial oferecida pelo Fabricante.

A garantia não cobre:

• a) utilização contrária às instruções;
• b) instalação incorreta;
• c) ligação a fontes elétricas inadequadas;
• d) danos mecânicos;
• e) contacto com líquidos, humidade excessiva ou condições de utilização inadequadas;
• f) modificações não autorizadas de hardware ou software;
• g) intervenções realizadas por pessoas não autorizadas;
• h) desgaste normal;
• i) danos causados durante transporte organizado pelo Cliente;
• j) defeitos causados por utilização inadequada.

As condições exatas da garantia podem constar de um certificado de garantia separado ou de uma política de garantia publicada no website.

18. Future Equity / conversão em instrumento de investimento

A pedido do Cliente, o Fabricante pode analisar a possibilidade de oferecer, em vez da entrega do Produto, um mecanismo de Future Equity, ações futuras, participações futuras, direitos económicos futuros ou outro instrumento de investimento semelhante.

Esta opção:

• a) não está automaticamente incluída na pré-encomenda;
• b) não constitui oferta pública de valores mobiliários;
• c) não constitui recomendação de investimento;
• d) não garante lucro;
• e) não garante a cotação da empresa, a venda da empresa ou a distribuição de dividendos;
• f) não produz efeitos jurídicos sem contrato separado;
• g) pode estar sujeita a verificações KYC/AML;
• h) pode estar indisponível em determinadas jurisdições;
• i) pode exigir aprovações societárias, documentos de investimento ou o cumprimento dos requisitos das autoridades competentes.

O Fabricante pode recusar essa conversão se a mesma violar a legislação aplicável ou exigir autorizações especiais.

Qualquer conversão do montante pago num instrumento de investimento será realizada apenas através de documento separado, assinado pelas partes, que regule pelo menos:

• a) o montante convertido;
• b) o tipo de direito atribuído;
• c) as condições de conversão;
• d) os riscos do investimento;
• e) a ausência de garantia de lucro;
• f) as condições de saída;
• g) a lei aplicável;
• h) as restrições aplicáveis aos investidores.

19. Utilização proibida do website

O Cliente não tem o direito de utilizar o website:

• a) para fins ilegais;
• b) para transmitir vírus, código malicioso ou ciberataques;
• c) para recolha não autorizada de dados;
• d) para spam, phishing, scraping ou outras ações abusivas;
• e) para violar direitos de propriedade intelectual;
• f) para fornecer informações falsas ou enganosas;
• g) para fraude ou tentativa de fraude;
• h) para violar a legislação aplicável.

20. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o website, a designação, a marca, os logótipos, as imagens, os textos, as apresentações, o design, o software, os materiais de vídeo, as renderizações e a documentação pertencem ao Fabricante ou aos seus parceiros.

O Cliente não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, revender ou explorar qualquer parte do website ou dos materiais do Fabricante sem o consentimento prévio escrito do Fabricante.

21. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies são efetuados de acordo com a Política de Privacidade publicada no website.

22. Comunicações comerciais, email e SMS

O Cliente pode receber comunicações relacionadas com a encomenda, pagamento, entrega, atualizações de produção, apoio técnico ou outras informações transacionais.

As comunicações de marketing por email ou SMS só serão enviadas nas condições permitidas por lei e, se necessário, com base no consentimento do Cliente.

O Cliente pode cancelar a subscrição das comunicações de marketing utilizando as instruções incluídas nas mensagens recebidas ou contactando o Fabricante.

23. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Fabricante não se responsabiliza por:

• a) atrasos causados por fatores externos;
• b) impossibilidade de importação para o país do Cliente;
• c) direitos aduaneiros, IVA ou custos locais imprevistos;
• d) atrasos dos transportadores;
• e) informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• f) perdas indiretas;
• g) lucros cessantes;
• h) perdas comerciais;
• i) impossibilidade temporária de utilização do Produto;
• j) diferenças menores entre o Produto final e os materiais de apresentação.

Nada nos presentes Termos limita os direitos imperativos dos consumidores previstos na lei.

24. Alteração do website, serviços e Termos

O Fabricante pode modificar o website, as funcionalidades, os produtos, os preços, as políticas e os presentes Termos e Condições.

A versão aplicável a uma pré-encomenda é a versão aceite na data da realização da pré-encomenda, salvo quando as alterações sejam impostas por lei ou beneficiem o Cliente.

25. Suspensão ou cessação do acesso

O Fabricante pode suspender ou cessar o acesso do Cliente ao website ou à conta em caso de:

• a) violação dos presentes Termos;
• b) utilização fraudulenta;
• c) ciberataques;
• d) fornecimento de informações falsas;
• e) falta de pagamento;
• f) comportamento abusivo;
• g) outras violações da lei ou dos direitos do Fabricante.

As obrigações surgidas antes da cessação mantêm-se válidas.

26. Força maior

O Fabricante não se responsabiliza pelo incumprimento ou pelo cumprimento tardio das suas obrigações se tal for causado por acontecimentos fora do seu controlo, incluindo guerra, pandemias, restrições governamentais, bloqueios logísticos, falta de componentes, greves, incêndios, calamidades, interrupções na cadeia de abastecimento, problemas aduaneiros ou outros acontecimentos semelhantes.

27. Resolução de reclamações

O Cliente pode apresentar reclamações para sales@dilan-mirrors.com.

A reclamação deve incluir:

• a) o nome do Cliente;
• b) o número da pré-encomenda;
• c) a descrição do problema;
• d) documentos ou fotografias relevantes, se aplicável;
• e) a solução solicitada.

O Fabricante analisará a reclamação dentro de um prazo razoável e procurará resolver a situação de forma amigável.

28. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis de Irlanda, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.

Os litígios serão resolvidos amigavelmente e, na ausência de solução amigável, pelos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável.

29. Disposições finais

O Cliente só pode ceder os seus direitos e/ou obrigações com o consentimento escrito do Fabricante. A transferência da conta do website para outras pessoas é proibida, mas pode ser aceite pelo Fabricante mediante pedido escrito e fundamentado do Cliente.

Em caso de sucessão, os sucessores deverão contactar o Fabricante e apresentar os documentos comprovativos desse facto para sales@dilan-mirrors.com.

Se uma cláusula dos presentes Termos for declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas mantêm-se válidas.

O não exercício de um direito pelo Fabricante não constitui renúncia a esse direito.

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer condições especiais aceites, constituem o acordo entre o Cliente e o Fabricante.

33. Informações importantes